O ministro Gilmar Mendes implementou diretrizes inéditas que
mudam completamente o processo de pedidos de impeachment contra ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada em 3 de dezembro de
2025, redefine quem pode solicitar o impeachment, aumenta o quórum de
votação no Senado e impede o uso político do instrumento. O tema deve ser
analisado pelo plenário da Corte.
🔷 1. Apenas o
procurador-geral da República poderá pedir impeachment
Até então, qualquer cidadão podia enviar ao Senado um pedido
de impeachment contra ministros do STF. Com a nova interpretação, somente
o PGR passa a ter essa competência.
Segundo Gilmar Mendes, isso evita o uso político da ferramenta e garante um
filtro técnico mais rigoroso.
🔷 2. Abertura de processo
no Senado agora exige quórum de 2/3
A partir da decisão, o impeachment de ministro do STF só
poderá avançar com 2/3 dos votos dos senadores, e não mais maioria
simples.
A medida torna o processo mais robusto e reduz a possibilidade de abertura de
investigações motivadas por pressões externas.
🔷 3. Mudança atinge
pedidos apresentados por opositores
Nos últimos anos, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro
protocolaram diversos pedidos de impeachment contra ministros como Alexandre de
Moraes.
Com as novas regras, esses pedidos perdem validade, já que não
foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República.
🔷 4. Divergências
jurídicas não podem justificar impeachment
Gilmar Mendes reforça que discordâncias sobre decisões
judiciais fazem parte da função interpretativa do Judiciário.
Assim, decisões impopulares ou polêmicas não configuram crime de
responsabilidade, evitando que interpretações jurídicas sejam
criminalizadas.
🔷 5. Lei de 1950 é
considerada incompatível com a Constituição de 1988
O trecho da Lei de 1950 que autorizava qualquer cidadão a
pedir impeachment foi considerado inconstitucional, por não ter
sido adequado à Constituição Federal.
Segundo Gilmar, essa abertura indiscriminada estimulava denúncias motivadas por
interesses partidários.
🔷 6. PGR assume o papel
central na triagem de denúncias
A Procuradoria-Geral da República passa a ser responsável
por avaliar, de forma estritamente jurídica, se existem fatos graves que
justifiquem o início de um processo dessa magnitude.
Essa mudança reforça o caráter excepcional do impeachment de ministros do STF.
🔷 7. Ausência de
ministros não pode ser suprida
O parecer acatado por Gilmar indica que afastar ministros do
STF comprometeria o funcionamento da Corte, já que não existe substituição
equivalente à vice-presidência, como ocorre no Executivo.
📌 Conclusão
A decisão de Gilmar Mendes estabelece um novo marco para o
impeachment de ministros do STF.
O processo se torna mais restrito, técnico e protegido de influências
políticas, reforçando a estabilidade institucional e a autonomia do Poder
Judiciário no Brasil.
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